Compartilhamento de dados pessoais financeiros e o direito fundamental à autodeterminação informativa
Em dezembro de 2019, ao julgar o Tema 990 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal admitiu o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do COAF com o Ministério Público e a polícia sem prévia autorização judicial. Poucos meses depois, o mesmo Tribunal reconheceria a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, posição consolidada em 2022 pela Emenda Constitucional 115. Entre uma decisão e outra, mudou a gramática constitucional com que o tema precisa ser enfrentado.
E é desse descompasso que parte este livro. Fruto de pesquisa de pós-doutorado do juiz federal Francisco Codevila, defendida na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a obra recoloca o problema em novos termos. Não se trata apenas de saber se o relatório de inteligência financeira contém dados protegidos pelo sigilo bancário, mas de examinar todo o percurso da informação.
Que percurso é esse? Começa com a comunicação feita pelos setores obrigados, passa pela análise operacional do COAF, atravessa a remessa aos órgãos de persecução e chega ao uso desses dados para deflagrar investigações, instruir processos e sustentar medidas cautelares. As respostas de Codevila para a questão são precisas e, em mais de um ponto, incômodas para as duas trincheiras do debate.
O juiz sustenta que a disseminação espontânea tem base legal expressa e é constitucionalmente legítima e que o compartilhamento a pedido equivale, em substância, ao espontâneo, desde que preservada a autonomia decisória do COAF. Codevila também defende que a requisição compulsória carece de amparo legal e desfigura a unidade de inteligência financeira e que a utilização do RIF pela persecução penal, por configurar novo tratamento de dados sem previsão legal específica, depende de autorização judicial fundamentada.
Com o Tema 1.404 ainda pendente de julgamento no Supremo, o leitor tem em mãos um mapa rigoroso de um terreno em disputa.
"Este livro não se limita a examinar a conformidade constitucional de práticas já consolidadas, mas avança na construção de critérios e parâmetros que permitem repensar o próprio modelo de circulação de dados no âmbito da persecução penal, contribuindo, assim, para o amadurecimento do debate jurídico em um contexto de crescente complexidade tecnológica e institucional. O estudo revela especial mérito ao articular de forma consistente o direito constitucional, o processo penal e a disciplina da proteção de dados, evidenciando as tensões entre eficiência persecutória e garantias fundamentais, sem incorrer em soluções simplificadoras."
Danyelle Galvão
Confira o sumário e leia um trecho do livro
Dados do livro
Autor: Francisco Codevila
Tema: Direito Penal, Compartilhamento de dados, STF, COAF.
Formato: 16x23cm
Páginas: 144
Peso líquido: 0,200 kg
Peso para envio: 0,250 kg
ISBN: 978-65-80788-82-8
Lançamento: 2026
Preço de capa: R$ 129,90
Sobre o autor
Francisco Codevila é pós-doutor (UERJ), doutor (IDP) e mestre (UCB) em Direito. Juiz federal em Brasília desde 2001. Ex-procurador do Distrito Federal, ex-procurador do Pará, ex-procurador federal.
